Recurso de Revista 0000349-75.2018.5.23.0076

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CALOR EXCESSIVO. ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MTE. NÃO OBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS DEVIDAS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que o Reclamante, submetido a índices de calor superior ao permitido na regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego, não faz jus às horas extras decorrentes da supressão dos intervalos de recuperação térmica. II. A jurisprudência atual desta Corte é no sentido de que, constatada a exposição do empregado a calor excessivo, nos termos do Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78, a inobservância dos intervalos para recuperação térmica, previstos na referida norma regulamentadora, enseja o pagamento de horas extras correspondentes. III. Transcendência política reconhecida . IV. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000349-75.2018.5.23.0076. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 19/05/2021. Juntado aos autos em 21/05/2021.)