Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001468-97.2016.5.02.0435

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional concluiu que o contrato firmado entre as partes possui natureza comercial. Logo, não há previsão legal para atribuição de responsabilidade subsidiária nos moldes da Súmula 331 do TST, pois a relação existente entre as empresas, de natureza eminentemente comercial, possui cunho diverso da terceirização e não se equipara à típica prestação de serviços, inviabilizando qualquer forma de responsabilização da tomadora do serviço créditos trabalhistas devidos pela empregadora ao reclamante. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001468-97.2016.5.02.0435. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 19/05/2021. Juntado aos autos em 21/05/2021.)