Recurso de Revista 0001903-83.2017.5.12.0012

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA DA EMPREGADA EM RETORNAR AO TRABALHO. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA . O artigo 10, inciso II, "b", do ADCT tem por objetivo proteger não apenas a mãe, mas também o nascituro, a fim de concretizar o direito fundamental insculpido no artigo 7º, XVIII, da Constituição Federal, de responsabilidade objetiva do empregador. Nesse sentido, a recusa da empregada em retornar ao emprego não configura óbice ao direito relativo à indenização decorrente do período estabilitário. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PERTINÊNCIA. MULTA INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA . No caso, a questão suscitada pela autora nos embargos de declaração mostrou-se pertinente. Afasta-se a multa aplicada. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001903-83.2017.5.12.0012. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 12/05/2021. Juntado aos autos em 21/05/2021.)