Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000494-55.2017.5.02.0005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO JUIZ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 418 DO TST. REGISTRO DE INTUITO FRAUDATÓRIO DAS PARTES. LIDE SIMULADA. TESE QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Em relação ao tema em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000494-55.2017.5.02.0005. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 12/05/2021. Juntado aos autos em 21/05/2021.)