Agravo Interno em Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista 1000094-24.2018.5.02.0064

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. Não merece processamento o recurso de embargos, diante da incidência dos óbices contidos ora na Súmula nº 433 do TST, ora na Súmula nº 296, I, desta Corte, no que se refere aos arestos válidos colacionados. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1000094-24.2018.5.02.0064. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 13/05/2021. Juntado aos autos em 21/05/2021.)