Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0000467-47.2019.5.08.0201

Relator(a): Delaide Alves Miranda Arantes
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 19/05/2021
Data de publicação: 21/05/2021

TST – Embargos de Declaração 0000467-47.2019.5.08.0201, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, j. 19/05/2021, p. 21/05/2021

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI 13.467/2017. CONTRATO NULO. SÚMULA 363 DO TST. A questão da nulidade de contração de servidor público, realizada sem concurso público, constitui manifesta inovação recursal, haja vista que não foi alegada no agravo de instrumento nem no recurso de revista denegado, sendo vedada a discussão do referido tema em sede de embargos de declaração, ante a incidência da preclusão . Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000467-47.2019.5.08.0201. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 19/05/2021. Juntado aos autos em 21/05/2021.)

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