Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101800-16.2009.5.21.0012

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO EXECUTADO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM (ART. 896, § 1.º-A, I, E III, DA CLT). 1. O Tribunal Regional de origem negou provimento ao agravo de petição do Ente Público para manter a sentença que indeferiu o pedido de benefício de ordem invocado pelo Ente Público. 2. Ao analisar as razões do recurso de revista do Ente Público, ora agravante, verifica-se, que, conforme registrado pelo Juízo primeiro de admissibilidade, essa Parte não atendeu a exigência do art. 896, § 1.º-A, I, e III, da CLT, na medida em que não indicou os trechos do acórdão regional que contempla a tese combatida, desatendendo, assim, o disposto referido dispositivo legal. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0101800-16.2009.5.21.0012. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 19/05/2021. Juntado aos autos em 21/05/2021.)