Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000709-64.2010.5.04.0352

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . NÃO CONFIGURAÇÃO. O acórdão embargado expôs, de forma expressa e coerente, os fundamentos que ensejaram, em juízo de retratação, o provimento dos recursos de revista interpostos pela segunda reclamada, União (PGU), e pelo terceiro reclamado, Estado do Rio Grande do Sul, para afastar a responsabilidade subsidiária que lhes foi atribuída. Assim, não verificada nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não há como se acolher os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000709-64.2010.5.04.0352. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 19/05/2021. Juntado aos autos em 21/05/2021.)