Agravo 0011278-75.2019.5.15.0038

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SÚMULA 184 DO TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. IMPERTINÊNCIA DOS ARTS. 818 DA CLT E 373, II, DO CPC. ARESTOS FORMALMENTE INVÁLIDOS (ART. 896 DA CLT E SÚMULA 337 DO TST) . TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, no sentido de negar seguimento ao agravo de instrumento . Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011278-75.2019.5.15.0038. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 19/05/2021. Juntado aos autos em 21/05/2021.)