Agravo 0100305-23.2019.5.01.0341

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RITO SUMARÍSSIMO. CNS. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ASSEGURADO NO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO, INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO EMPREGADO . Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator tendo em vista não restar demonstrada a existência de equívoco na decisão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100305-23.2019.5.01.0341. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 19/05/2021. Juntado aos autos em 21/05/2021.)