Agravo 0020853-54.2016.5.04.0027

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RECLAMADO. TRANSCENDÊNCIA. REGIME DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. PARCELAS VINCENDAS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. 1 - Na sistemática vigente à época, na decisão monocrática foi negado seguimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática agravada. 3 - Na hipótese em comento, o despacho de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista da parte porque não havia sido preenchido o requisito processual do inciso III do art. 896, §1º-A, da CLT e também porque as questões discutidas estavam fundamentadas no conjunto fático-probatório dos autos, sendo vedado a este Tribunal examinar fatos e prova (incidência da Súmula nº 126). 4 - Nas razões de agravo de instrumento, o reclamado afastou o óbice processual previsto no art. 896, §1º-A, III, da CLT e se insurgiu ainda contra as questões de fundo do seu recurso de revista. Todavia, em nenhum momento, ele refutou os termos do impedimento indicado no despacho denegatório quanto à aplicação da Súmula nº 126 desta Corte. 5 - Nesse passo, já que não houve impugnação específica, aplicou-se a diretriz prevista na Súmula nº 422, I, do TST, de seguinte teor: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" (interpretação do art. 514, II, do CPC/73 correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Também constou que não era o caso de incidência do inciso II da mesma Súmula. 6 - Destacou-se também na decisão monocrática o entendimento do STF, por meio da Súmula nº 283, que, apesar de ser direcionada ao recurso extraordinário, aplica-se também ao recurso de revista, uma vez que possuem a mesma natureza jurídica. Dispõe a mencionada Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 7 - Logo, cabia ao reclamado afastar todos os óbices apontados no despacho denegatório, providência que, contudo, não tomou. 8 - Portanto, a decisão monocrática agravada julgou de acordo com o entendimento predominante no TST (Súmula nº 422, I e II) e também no STF (Súmula nº 283). 9 - Registre-se que, não se analisa as questões de fundo do recurso de revista quando não preenchido pressuposto extrínseco concernente à fundamentação. 10 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte insiste em litigar contra o entendimento pacificado nesta Corte. 11 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020853-54.2016.5.04.0027. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 19/05/2021. Juntado aos autos em 21/05/2021.)