Agravo 0020908-42.2015.5.04.0123

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422 DO TST . 1 - Conforme sistemática da época, negou-se seguimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "HORAS EXTRAS. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA", diante da falta de impugnação específica à fundamentação do despacho denegatório (Súmula nº 422 do TST), prejudicada a análise da transcendência da matéria de fundo. 2 - Ao verificar que o acórdão regional revela-se em conformidade com a Súmula nº 85, IV, do TST, o despacho invocou os óbices previstos no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 deste Tribunal Superior, para denegar seguimento ao recurso de revista. 3- Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada limitou-se a renovar a fundamentação jurídica do recurso de revista e a dizer que " o despacho denegatório de seguimento não analisou corretamente o cabimento da revista patronal em todos os seus aspectos, porque os confrontos analíticos dos arestos trazidos a cotejo comprovam evidentes dissensos pretorianos, além do que demonstrada a notória violação ao dispositivo legal mencionado". 4- Nesse contexto, revela-se irrepreensível a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA", por considerá-lo desfundamentado nos termos da Súmula nº 422 do TST. 5- Registra-se que não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula ("O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática"). 6- No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que a parte insiste no conhecimento de agravo de instrumento que não preenche pressuposto extrínseco de admissibilidade. 7 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0020908-42.2015.5.04.0123. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 30/06/2021. Juntado aos autos em 06/08/2021.)