Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001421-72.2017.5.13.0024

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. AQUISIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da controvérsia, bem como demonstrada a contrariedade à Súmula nº 378, II, desta Corte superior, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. AQUISIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Consoante entendimento pacífico desta Corte superior, consagrado na Súmula nº 378, II, nas hipóteses em que a doença ocupacional é constatada após a ruptura contratual, não se exige a prova do recebimento do auxílio-doença acidentário, tampouco prova de que a doença levaria ao afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias. 2. No presente caso, o Tribunal Regional, apesar de reconhecer a doença ocupacional, constatada após a ruptura contratual, negou ao reclamante o direito à indenização substitutiva à garantia provisória no emprego, porque não comprovado o afastamento por mais de 15 dias durante o extinto contrato de emprego. 3. Nesse contexto, reconhece-se a transcendência política da causa (artigo 896-A, § 1º, II, da CLT), porquanto decidiu o Tribunal Regional de forma contrária ao entendimento consagrado na Súmula nº 378, II, desta Corte superior, ensejando, desse modo, a reforma da decisão recorrida. 4. Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001421-72.2017.5.13.0024. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 19/05/2021. Juntado aos autos em 21/05/2021.)