Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000016-34.2011.5.09.0020

Relator(a): Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
Órgão julgador: 7ª Turma
Data do julgamento: 12/05/2021
Data de publicação: 21/05/2021

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000016-34.2011.5.09.0020, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, j. 12/05/2021, p. 21/05/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONSTATADA. É inadmissível recurso de revista em processo de execução quando não demonstrada violação direta e literal de preceito constitucional, conforme disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000016-34.2011.5.09.0020. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 12/05/2021. Juntado aos autos em 21/05/2021.)

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