Agravo 0009161-82.2011.5.12.0036

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA . MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, tratando-se de processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal. Contudo, a discussão destes autos somente atinge o nível constitucional de maneira reflexa, na medida em que a verificação de decisão extra petita requer a interpretação de legislação infraconstitucional (artigo 492 do CPC/2015). Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0009161-82.2011.5.12.0036. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 16/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)