Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010104-90.2017.5.15.0041

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. Não se evidenciam no julgado embargado omissões quando das razões dos embargos de declaração infere-se a demonstração de inconformismo da parte com a decisão, o que não se confunde com os pressupostos de cabimento dos embargos de declaração inscritos nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010104-90.2017.5.15.0041. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 12/05/2021. Juntado aos autos em 21/05/2021.)