Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101079-87.2017.5.01.0029

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA HÁ MAIS DE DEZ ANOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de aplicação do art. 468, § 2º da CLT, em sua atual redação, ao caso em tela, a despeito de ação ter sido ajuizada antes do início de eficácia da Lei 13.467/2017, assim como os fatos narrados na exordial e o atingimento de lapso temporal superior a dez anos no exercício de função de confiança. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0101079-87.2017.5.01.0029. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 26/05/2021. Juntado aos autos em 28/05/2021.)