Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100054-39.2018.5.01.0341

EMENTA: AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ . MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO. BENEFÍCIO PREVISTO NO EDITAL DE PRIVATIVAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO PELA MERA SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 791-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Em relação aos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0100054-39.2018.5.01.0341. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 19/05/2021. Juntado aos autos em 28/05/2021.)