Recurso de Revista com Agravo 1001887-95.2017.5.02.0043

EMENTA: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017 . AGRAVO DE INSTRUMENTO . DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. ARESTOS INESPECÍFICOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO CALCADA SOMENTE EM DISSENSO PRETORIANO. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS . INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . CORREÇÃO MONETÁRIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. O recurso de revista não se amparou em nenhum dos requisitos do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por inobservância dos pressupostos legais de admissibilidade . RECURSO DE REVISTA . PLANO DE SAÚDE . FORMA DE CUSTEIO. EMPREGADO APOSENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. No aspecto político, destaca-se que o acórdão regional revela conformidade com o disposto no artigo 31 da Lei nº 9.656/98, que garante ao empregado aposentado o direito de permanecer no plano de saúde, mantidas as mesmas condições de cobertura assistencial, não alcançando, entretanto, os valores das mensalidades. Precedentes. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001887-95.2017.5.02.0043. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 04/08/2021. Juntado aos autos em 13/08/2021.)