Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000800-69.2017.5.13.0026

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Tendo em vista que o acórdão regional está fundamentado na análise das provas produzidas nos autos, não há como afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de fornecimento de equipamentos de proteção individual eficazes para a neutralização dos efeitos nocivos das substâncias químicas presentes do ambiente de trabalho do reclamante, sem que se proceda ao reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que faz incidir o óbice da Súmula 126 do TST. Assim, restou, efetivamente, inviabilizado o exame da controvérsia, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A, § 2º, da CLT). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada . Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000800-69.2017.5.13.0026. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 26/05/2021. Juntado aos autos em 28/05/2021.)