Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001173-08.2019.5.12.0043

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O recurso de revista teve seu seguimento denegado em razão do não atendimento dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, §1.º-A, I a III da CLT, e a reclamante, nas razões do agravo de instrumento, não atacou esse óbice, incidindo na hipótese, o disposto na Súmula 422, I, do TST. Assim, restou, efetivamente, inviabilizado o processamento do recurso de revista. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada . Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001173-08.2019.5.12.0043. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 26/05/2021. Juntado aos autos em 28/05/2021.)