Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000102-82.2019.5.02.0252

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. Na hipótese, foi reconhecida a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços com a efetiva comprovação da culpa. Assim, a decisão está em sintonia com o disposto no item V da Súmula 331, desta Corte, como também com a tese com repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE-760931/DF . Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000102-82.2019.5.02.0252. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 26/05/2021. Juntado aos autos em 28/05/2021.)