Agravo em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000107-15.2017.5.21.0042

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT . Conforme destacado na decisão agravada, além de a conclusão adotada pelo Regional, no sentido de que o intervalo previsto no art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, encontrar-se em perfeita harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, restou afastada a pretensão de limitação do direito ao tempo da sobrejornada e a aplicação do art. 58, § 1º, da CLT à hipótese. Assim, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000107-15.2017.5.21.0042. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 26/05/2021. Juntado aos autos em 28/05/2021.)