Embargos de Declaração 0020789-54.2015.5.04.0811

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL.ISONOMIASALARIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA. Constatada a omissão no julgado, no que diz respeito ao exame do reconhecimento da ilicitude da terceirização que fundamentou o deferimento de verbas decorrentes da isonomia salarial, os embargos de declaração devem ser providos para complementar a prestação jurisdicional . Embargos de declaração providos, com efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0020789-54.2015.5.04.0811. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 26/05/2021. Juntado aos autos em 28/05/2021.)