Agravo 0101487-63.2016.5.01.0013

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. 1. Na hipótese, a decisão agravada está pautada no descumprimento do pressuposto processual previsto no artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. 2. No agravo, contudo, a parte não ataca o óbice apresentado na decisão monocrática. Descumpre, assim, o princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC. 3. Aplicável, pois, o teor da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0101487-63.2016.5.01.0013. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 26/05/2021. Juntado aos autos em 28/05/2021.)