Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011672-55.2015.5.03.0168

Relator(a): Maria Helena Mallmann
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 01/04/2020
Data de publicação: 03/04/2020

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011672-55.2015.5.03.0168, Rel. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 01/04/2020, p. 03/04/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N . º 13.015/2014. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA . TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TELEMARKETING. ISONOMIA SALARIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA. VERBAS RESCISÓRIAS. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. No caso, não há qualquer transcrição/indicação da fundamentação que pretende prequestionar quanto a todos os temas debatidos no recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011672-55.2015.5.03.0168. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 01/04/2020. Juntado aos autos em 03/04/2020.)

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