Agravo 0024277-75.2017.5.24.0007

EMENTA: A GRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DISTINTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. DESCUMPRIMENTO DE NORMA REGULAMENTAR. LESÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PAGA POR MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA ESTABILIDADE FINANCEIRA E DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. PREVALÊNCIA DA SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto aos temas, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas "a" e "b" , do Regimento interno do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0024277-75.2017.5.24.0007. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 26/05/2021. Juntado aos autos em 28/05/2021.)