Agravo 0012429-47.2016.5.15.0114

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST . HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. MATÉRIA FÁTICA. DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. SINISTRO EM VEÍCULO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO . DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto aos temas "Horas Extras", "Descontos Salariais Indevidos" e "Gratificação por Produção", únicos renovados em agravo, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na aplicação das Súmulas nos 126 e 333 do TST e no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0012429-47.2016.5.15.0114. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 26/05/2021. Juntado aos autos em 28/05/2021.)