Agravo 1000864-66.2017.5.02.0059

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST . MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. MATÉRIAS FÁTICAS . DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto aos temas "Multa do Artigo 477, §8º, da CLT" e "Horas Extras", pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, fundada na aplicação das Súmulas no 126 e 296, item I, do TST . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000864-66.2017.5.02.0059. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 05/05/2021. Juntado aos autos em 14/05/2021.)