Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010044-45.2015.5.01.0343

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. APOSENTADO. EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO DA CSN. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (Órgão Especial). Acórdão: 0010044-45.2015.5.01.0343. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 26/05/2021. Juntado aos autos em 28/05/2021.)