Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 1001852-02.2017.5.02.0443

Relator(a): Maria Helena Mallmann
Órgão julgador: 2ª Turma
Data do julgamento: 26/05/2021
Data de publicação: 28/05/2021

TST – Agravo 1001852-02.2017.5.02.0443, Rel. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 26/05/2021, p. 28/05/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. É devido o pagamento do adicional noturno sobre as horas trabalhadas em prorrogação da jornada noturna. Pertinência da Súmula 60, II, do TST c/c art. 73, § 5º, da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001852-02.2017.5.02.0443. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 26/05/2021. Juntado aos autos em 28/05/2021.)

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EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. SÚMULA 60, II, DO TST. O acórdão Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item II da Súmula 60 do TST, no sentido de que "cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. . 73, § 5º, da CLT. " Óbice do artigo 896, § 7º, da CLT. Não prospera o agravo da parte, dadas a…

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