Agravo 1001450-67.2019.5.02.0016

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHO NOTURNO COM PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO SOBRE TODAS AS HORAS PRORROGADAS. LIMITAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA Nº 60, ITEM II, DO TST. Não merece provimento o agravo que pretende discutir a incidência de adicional noturno, em relação à prorrogação da jornada noturna para além das 5h da manhã seguinte, porquanto a condenação nesse sentido está em consonância com o entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte superior, no item II da Súmula nº 60, in verbis : "Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT". Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001450-67.2019.5.02.0016. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 19/04/2023. Juntado aos autos em 20/04/2023.)