Recurso de Revista 0000998-14.2017.5.11.0301

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. ADMISSÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19, CAPUT , DA ADCT. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do processo ArgInc - 105100-93.1996.5.04.0018 (ocasião em que se examinou o tema à luz do julgamento, pelo STF, da ADI 1.150/RS), decidiu que, apenas em relação aos empregados beneficiados pela norma prevista no art. 19 do ADCT, hipótese dos autos, opera-se a transmudação automática do regime jurídico, de celetista para estatutário. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional consignou expressamente que o empregado era detentor da estabilidade prevista no art. 19, do ADCT. Assim, é válida a mudança de regime jurídico celetista para estatutário, sendo a Justiça do Trabalho incompetente para processar e julgar a ação em relação aos pedidos relativos ao período estatutário. Recurso de Revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000998-14.2017.5.11.0301. Relator(a): JOAO BATISTA BRITO PEREIRA. Data de julgamento: 24/02/2021. Juntado aos autos em 01/03/2021.)