Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001131-95.2017.5.10.0006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 370 e 371 do CPC e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, quando o indeferimento de oitiva de testemunha encontra lastro no estado instrutório dos autos. 2. TERCEIRIZAÇÃO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. O substrato fático que dá alento à decisão regional, no sentido de ser lícita a terceirização e de o caso dos autos se enquadrar na exceção da Súmula 239 do TST, inviabiliza o processamento o recurso de revista (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001131-95.2017.5.10.0006. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 03/03/2021. Juntado aos autos em 05/03/2021.)