Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011165-71.2017.5.15.0045

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. TEMPO À DISPOSIÇÃO. A Corte de origem, ao analisar o conjunto probatório dos autos, concluiu que a reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar as diferenças dos minutos residuais de que seria credora. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas, impossível o conhecimento do apelo. Inteligência da Súmula 126/TST. 2. HORAS "IN ITINERE". O substrato fático que dá alento à decisão regional - na qual reconhecida a existência de transporte público em horário compatível com a jornada de trabalho da reclamante - impede o acolhimento da pretensão recursal (Súmula 126/TST). 3. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pela parte, em suas razões de insurreição. Desrespeitado pressuposto de admissibilidade, não prospera o recurso de revista (Súmula 297/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011165-71.2017.5.15.0045. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 03/03/2021. Juntado aos autos em 05/03/2021.)