Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011015-54.2015.5.01.0044

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. VÍNCULO DE EMPREGO. O substrato fático que dá alento à decisão regional, pela qual restou evidenciada a configuração de vínculo de emprego, impede o acolhimento das ofensas alegadas (Súmula 126/TST). 2. HORAS EXTRAS. Diante da redação do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011015-54.2015.5.01.0044. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 10/03/2021. Juntado aos autos em 12/03/2021.)