Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012547-76.2015.5.15.0043

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Delineado que a parcela foi instituída por norma coletiva que estabeleceu a natureza indenizatória, não é possível conferir-lhe natureza salarial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0012547-76.2015.5.15.0043. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 10/03/2021. Juntado aos autos em 12/03/2021.)