Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020765-57.2018.5.04.0702

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. FORMA DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO "EXTRA PETITA " . INOCORRÊNCIA. Não ultrapassados os limites da petição inicial, não há julgamento "extra petita". 2. ABANDONO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos aspectos destacados pela parte, em suas razões de insurreição. Desrespeitado pressuposto de admissibilidade, não prospera o recurso de revista. Incidência da Súmula 297 do TST . Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020765-57.2018.5.04.0702. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 10/03/2021. Juntado aos autos em 12/03/2021.)