Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001432-22.2016.5.02.0446

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. MARCO INICIAL. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO TRABALHADOR AVULSO NO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA. PRECEDENTES DA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. DOBRAS DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O TRABALHADOR COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO PERMANENTE E O TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SÚMULA Nº 333 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001432-22.2016.5.02.0446. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 03/03/2021. Juntado aos autos em 12/03/2021.)