Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001820-76.2016.5.10.0103
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 07/10/2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 . NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, IV , DA CLT. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. PRETENSÃO CALCADA NO REVOLVIMENTO DOS FATOS E DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de interno conhecido e não provido, por ausência de transcen…