Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001289-54.2015.5.20.0003
7ª Turma · Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · j. 22/09/2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JORNADA DE TRABALHO . PERÍODO CUJOS CARTÕES DE PONTO NÃO FORAM JUNTADOS AOS AUTOS. SÚMULA Nº 338, I, DO TST. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA INDICADA NA INCIAL AFASTADA. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a tr…