Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000916-72.2018.5.07.0005
8ª Turma · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · j. 29/09/2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA (ART. 896, §9.º, DA CLT) . Em exame ao recurso da reclamante, não há indicação de contrariedade à Súmula, enquanto foi apontada como violação constitucional o art. 1.º, III (dignidade da pessoa humana). O debate pretendido nos autos, entretanto, não faz referência direta à Carta Magna, e sim a dispositivos infraconst…