Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021636-54.2017.5.04.0401

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. ART. 60 DA CLT. 1. O Tribunal Regional concluiu pela invalidade do regime de compensação de jornada por ausência da autorização de que trata o art. 60 da CLT. 2. No caso, as condições de trabalho do autor não foram submetidas à prévia autorização da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, nos termos do art. 60 da CLT, pelo que não há como atribuir validade ao regime de compensação de horas em atividade insalubre, ainda que haja norma coletiva autorizando o elastecimento da jornada. 3. Decisão do Tribunal Regional em sintonia com o disposto na Súmula 85, VI, do TST, segundo a qual não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0021636-54.2017.5.04.0401. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 10/03/2021. Juntado aos autos em 12/03/2021.)