Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010852-83.2017.5.15.0151

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS IN ITINERE . PAUSAS NR 31. PREQUESTIONAMENTO (ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). O recurso de revista não atende aos requisitos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, porquanto não foi feita a transcrição textual dos fragmentos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias veiculadas no recurso de revista, o que desatende a norma contida no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. O não atendimento pela recorrente dos requisitos formais de admissibilidade do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, é circunstância que torna desnecessário o exame dos indicadores de transcendência quanto às matérias jurídicas de fundo veiculadas no recurso de revista. Dessa forma, n ão merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010852-83.2017.5.15.0151. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 10/03/2021. Juntado aos autos em 12/03/2021.)