Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001033-29.2017.5.02.0261

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO (ART. 896, §1.º-A, I, DA CLT). HORAS EXTRAS (SÚMULA 126 DO TST) . Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001033-29.2017.5.02.0261. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 10/03/2021. Juntado aos autos em 12/03/2021.)