JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100411-50.2016.5.01.0224

Relator(a)
Delaide Alves Miranda Arantes
Órgão julgador
2ª Turma
Data do julgamento
10/03/2021
Data de publicação
12/03/2021

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100411-50.2016.5.01.0224, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, j. 10/03/2021, p. 12/03/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO REBATE AS RAZÕES DO DESPACHO DENEGATÓRIO (SÚMULA 422 DO TST) . O reclamante não impugna o fundamento trazido na decisão agravada quanto à incidência do óbice do artigo 896, § 9º, da CLT, esbarrando o apelo, portanto, na Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100411-50.2016.5.01.0224. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 10/03/2021. Juntado aos autos em 12/03/2021.)
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