Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100165-37.2018.5.01.0013

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO. 2. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA TESE. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL (ART. 896, §1º-A, I, DA CLT). As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada, uma vez que desatendido o comando processual previsto no art. 896, §1º-A, I, DA CLT. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100165-37.2018.5.01.0013. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 10/03/2021. Juntado aos autos em 12/03/2021.)