Recurso de Revista 0131376-78.2015.5.13.0008

EMENTA: I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.015/2014 1 - MOTORISTA. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. Extrai-se do acórdão recorrido que existem elementos fáticos que induzem à conclusão da existência de mecanismos suficientes ao controle indireto da jornada do motorista. Desse modo, o fato de o empregado trabalhar longe das vistas do empregador, não é suficiente para caracterizar a hipótese do art. 62, I, da CLT. Julgados. Além disso, no período de vigência do art. 2º, V, da Lei 12.619/12 o controle de jornada dos motoristas rodoviários de carga era obrigatório. Logo, o ônus de comprovar o controle de jornada passou a ser da reclamada, nos termos do artigo 74, § 3º, da CLT. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. 2 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . INFLAMÁVEIS. VEÍCULO COM TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL PARA CONSUMO PRÓPRIO. Da leitura do acórdão recorrido extrai-se ser incontroverso nos autos que o caminhão utilizado pelo reclamante era equipado com tanque suplementar de combustível, cuja capacidade era superior a 200 litros. Esta Corte tem entendido que o transporte em tanque reserva de inflamável líquido superior a 200 litros enseja o pagamento do adicional de periculosidade, pois se equipara ao transporte de combustível para efeito de condição de risco e, não mais, para uso próprio. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0131376-78.2015.5.13.0008. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 10/03/2021. Juntado aos autos em 12/03/2021.)