Agravo Interno 0000552-82.2014.5.03.0157

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. O agravante, no seu recurso de revista, transcreveu parte do acórdão regional sem destacar ou realçar o trecho da decisão recorrida, objeto do cotejo analítico das razões de recurso de revista , que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma que a exigência processual contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não foi satisfeita. Nesse contexto, inviável o apelo, por força do óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno não provido. SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. O agravante, em seu recurso de revista, transcreveu parte do acórdão regional sem destacar ou realçar o trecho da decisão recorrida, objeto do cotejo analítico das razões de recurso de revista , que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, de forma que a exigência processual contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não foi satisfeita. Nesse contexto, inviável o apelo, por força do óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000552-82.2014.5.03.0157. Relator(a): JOAO PEDRO SILVESTRIN. Data de julgamento: 10/03/2021. Juntado aos autos em 12/03/2021.)