Recurso de Revista 0010906-77.2018.5.03.0012

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. JORNADA 12 X 36. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INVALIDADE. INAPLICABILIDADE DA PARTE FINAL DO ITEM IV DA SÚMULA N.º 85 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da validade do regime de trabalho em escalas de 12x36 horas na hipótese em que consignada a prestação habitual de horas extraordinárias . Na hipótese dos autos, a Corte de origem registrou que " a jornada especial de 12 horas de trabalho por 36 de descanso não equivale a um sistema de compensação de horários, de modo que a prestação habitual de horas extras não provoca sua descaracterização". 2. A tese esposada pela Corte de origem revela-se dissonante atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal Superior, que reconhece a total invalidade do referido regime em tais hipóteses. Resulta demonstrada, assim, a transcendência política da causa. 3. Considerado inválido do regime de labor de 12x36 horas, em razão da existência de horas extras habituais, a consequência inevitável é a aplicação dos limites previstos no artigo 7º, XIII, da Constituição da República, sendo devido o pagamento, como extras, das horas laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal. Com efeito, por não se tratar o referido regime propriamente de um sistema de compensação de horários, r esulta inaplicável, em tais hipóteses, o entendimento consagrado na parte final da Súmula n.º 85, IV, do TST. 4. Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010906-77.2018.5.03.0012. Relator(a): LELIO BENTES CORREA. Data de julgamento: 10/03/2021. Juntado aos autos em 12/03/2021.)